Índice do artigo

• Diário da República - Lei n.º 153/2015 - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis
• CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Âmbito de aplicação material
• CAPÍTULO II Acesso e exercício da atividade SECÇÃO I Acesso à atividade - Artigo 2.º - Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis
• Artigo 3.º - Registo da atividade
• Artigo 4.º - Idoneidade
• Artigo 5.º - Qualificação e experiência profissional
• Artigo 6.º - Procedimento de apreciação da idoneidade e de avaliação da qualificação e experiência profissionais
• Artigo 7.º - Seguro de responsabilidade civil
• Artigo 8.º - Instrução do pedido de registo
• Artigo 9.º - Decisão
• Artigo 10.º - Recusa de registo
• Artigo 11.º - Suspensão e cancelamento do registo
• Artigo 12.º - Comunicação de alterações
• Artigo 13.º - Registo de perito estrangeiro
• Artigo 14.º - Relatório de avaliação elaborado por perito não registado
• Artigo 15.º - Dispensa de apresentação de documentos
• Artigo 16.º - Responsabilidade
• Artigo 17.º - Políticas e procedimentos
• Artigo 18.º - Associações profissionais de peritos avaliadores de imóveis
• Artigo 19.º - Incompatibilidades
• Artigo 20.º - Conteúdo e estrutura dos relatórios de avaliação
• Artigo 21.º - Fiscalização
• Artigo 22.º - Regulamentação
• Artigo 23.º - Deveres de comunicação e de cooperação
• Artigo 24.º - Divulgação
• Artigo 25.º - Âmbito de aplicação
• Artigo 26.º - Contraordenações e sanções
• Artigo 27.º - Competência
• Artigo 28.º - Direito subsidiário
• CAPÍTULO V Disposições finais - Artigo 29.º - Disposições finais
• Artigo 30.º - Entrada em vigor
• ANEXO (a que se refere o artigo 20.º) Relatórios de avaliação
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