Índice do artigo

• Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
• CAPÍTULO I Disposições comuns - Artigo 1.o - Âmbito
• Artigo 2.o - Regime de crédito
• Artigo 3.o - Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros
• Artigo 4.o - Definições
• CAPÍTULO II Regime geral de crédito - Artigo 5.o - Acesso
• Artigo 6.o - Instituições de crédito competentes
• Artigo 7.o - Condições de empréstimo
• Artigo 8.o - Acesso
• Artigo 9.o - Obras em partes comuns
• Artigo 10.o - Instituições de crédito competentes
• Artigo 11.o - Condições do empréstimo
• Artigo 12.o - Outras condições
• Artigo 13.o - Comprovação anual das condições de acesso
• Artigo 14.o - Acesso
• Artigo 15.o - Instituições de crédito competentes
• Artigo 16.o - Condições de empréstimo
• Artigo 17.o - Empréstimos intercalares
• Artigo 18.o - Acesso
• Artigo 19.o - Instituições de crédito competentes
• Artigo 20.o - Condições do empréstimo
• Artigo 21.o - Instrução dos pedidos
• Artigo 22.o - Apreciação e decisão dos pedidos
• Artigo 23.o - Garantia do empréstimo
• Artigo 24.o - Fixação e publicação das condições
• Artigo 25.o - Sistema poupança-habitação
• Artigo 26.o - Pagamento das bonificações
• Artigo 27.o - Taxa de referência para o cálculo de bonificações
• Artigo 28.o - Mudança do regime de crédito e de instituição de crédito mutuante
• Artigo 29.o - Amortização antecipada
• Artigo 30.o - Cumprimento
• Artigo 31.o - Isenções emolumentares
• Artigo 32.o - Transição de regime
• Artigo 33.o - Aplicação do Decreto-Lei n.o 137/98, de 16 de Maio
• Artigo 34.o - Norma revogatória
• Artigo 35.o - Situações transitórias
• Artigo 36.o - Entrada em vigor
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