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Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Artigo 35.o - Situações transitórias

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Artigo 35.o - Situações transitórias

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o estabelecido nos artigos 8.o, 11.o, n.os 1, 3 e 8, e 16.o não se aplica às novas operações de crédito cujos pedidos de concessão de empréstimo tenham sido autorizados pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor deste diploma, desde que os respectivos contratos sejam celebrados até 90 dias após a entrada em vigor deste diploma.

2 — Enquanto não for publicada a regulamentação em desenvolvimento do presente decreto-lei, mantém-se aplicável, na medida que o não contrarie, a regulamentação aprovada ao abrigo do regime criado pelo Decreto- Lei n.o 328-B/86, de 30 de Setembro.

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