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Artigo 24.º - Norma revogatória
São revogados:
a) O artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 352 -A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro;
b) O n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro.
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