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Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 24.º - Norma revogatória

Índice do artigo

Artigo 24.º - Norma revogatória

São revogados:

a) O artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 352 -A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro;

b) O n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro.

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