Índice do artigo

• Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo
• CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
• CAPÍTULO II Informação sobre o beneficiário efetivo - Artigo 3.º - Constituição de sociedades
• Artigo 4.º - Registo do beneficiário efetivo
• Artigo 5.º - Obrigação de informação
• Artigo 6.º - Incumprimento pela sociedade das obrigações declarativas
• Artigo 7.º - Outras entidades
• Artigo 8.º - Alteração ao Código do Registo Predial
• Artigo 9.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
• Artigo 10.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 352 -A/88, de 3 de outubro
• Artigo 11.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 149/94, de 25 de maio
• Artigo 12.º - Alteração ao Código do Notariado
• Artigo 13.º - Alteração ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
• Artigo 14.º - Aditamento ao Regulamento Emolumentar
• Artigo 15.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
• Artigo 16.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro
• Artigo 17.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
• Artigo 18.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro
• Artigo 19.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 148/2012, de 12 de julho
• Artigo 20.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
• Artigo 21.º - Alteração ao Código do Imposto sobre
• CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais - Artigo 22.º - Norma transitória
• Artigo 23.º - Regulamentação
• Artigo 24.º - Norma revogatória
• Artigo 25.º - Entrada em vigor
• ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
• CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Registo Central de Beneficiário Efetivo
• Artigo 2.º - Entidade gestora
• Artigo 3.º - Âmbito de aplicação
• Artigo 4.º - Exclusão do âmbito de aplicação
• CAPÍTULO II Declaração do beneficiário efetivo - Artigo 5.º - Dever de declarar
• Artigo 6.º - Legitimidade para declarar
• Artigo 7.º - Representação
• Artigo 8.º - Conteúdo da declaração
• Artigo 9.º - Dados recolhidos na declaração
• Artigo 10.º - Conteúdo especial quanto a fundos fiduciários ou a centros
• Artigo 11.º - Forma da declaração
• Artigo 12.º - Momento da declaração inicial
• Artigo 13.º - Declaração inicial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
• Artigo 14.º - Atualização da informação
• Artigo 15.º - Confirmação anual da informação
• Artigo 16.º - Data da declaração
• CAPÍTULO III Procedimento - Artigo 17.º - Validação da declaração
• Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 18.º - Ingresso da informação no Registo
• CAPÍTULO IV Acesso - Artigo 19.º - Informação pública
• Artigo 20.º - Acesso pelas entidades obrigadas
• Artigo 21.º - Acesso pelas autoridades competentes
• Artigo 22.º - Restrições especiais de acesso
• Artigo 23.º - Certidões e informações
• Artigo 24.º - Cooperação internacional
• CAPÍTULO V Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 25.º - Retificação oficiosa
• Artigo 26.º - Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE
• CAPÍTULO VI Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos - Artigo 27.º - Finalidade da base de dados
• Artigo 28.º - Entidade responsável pelo tratamento da base de dados
• Artigo 29.º - Dados recolhidos
• Artigo 30.º - Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais
• Artigo 31.º - Direitos dos titulares dos dados
• Artigo 32.º - Dever de sigilo
• Artigo 33.º - Cancelamento do registo
• Artigo 34.º - Conservação dos dados
• Artigo 35.º - Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos
• CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções - CAPÍTULO VII Fiscalização e sançõesArtigo 36.º - Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE
• Artigo 37.º - Incumprimento das obrigações declarativas
• Artigo 38.º - Responsabilidade criminal e civil
• CAPÍTULO VIII Disposição final - Artigo 39.º - Encargos
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