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Artigo 16.º - Data da declaração
Considera -se como data da realização da declaração inicial, da declaração de confirmação anual ou da declaração de alterações a data da respetiva submissão por via eletrónica.
Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 16.º - Data da declaração
Índice do artigo
- Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo
- CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objeto
- Artigo 2.º - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
- CAPÍTULO II Informação sobre o beneficiário efetivo - Artigo 3.º - Constituição de sociedades
- Artigo 4.º - Registo do beneficiário efetivo
- Artigo 5.º - Obrigação de informação
- Artigo 6.º - Incumprimento pela sociedade das obrigações declarativas
- Artigo 7.º - Outras entidades
- Artigo 8.º - Alteração ao Código do Registo Predial
- Artigo 9.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
- Artigo 10.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 352 -A/88, de 3 de outubro
- Artigo 11.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 149/94, de 25 de maio
- Artigo 12.º - Alteração ao Código do Notariado
- Artigo 13.º - Alteração ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
- Artigo 14.º - Aditamento ao Regulamento Emolumentar
- Artigo 15.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
- Artigo 16.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro
- Artigo 17.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
- Artigo 18.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro
- Artigo 19.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 148/2012, de 12 de julho
- Artigo 20.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
- Artigo 21.º - Alteração ao Código do Imposto sobre
- CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais - Artigo 22.º - Norma transitória
- Artigo 23.º - Regulamentação
- Artigo 24.º - Norma revogatória
- Artigo 25.º - Entrada em vigor
- ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
- CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Registo Central de Beneficiário Efetivo
- Artigo 2.º - Entidade gestora
- Artigo 3.º - Âmbito de aplicação
- Artigo 4.º - Exclusão do âmbito de aplicação
- CAPÍTULO II Declaração do beneficiário efetivo - Artigo 5.º - Dever de declarar
- Artigo 6.º - Legitimidade para declarar
- Artigo 7.º - Representação
- Artigo 8.º - Conteúdo da declaração
- Artigo 9.º - Dados recolhidos na declaração
- Artigo 10.º - Conteúdo especial quanto a fundos fiduciários ou a centros
- Artigo 11.º - Forma da declaração
- Artigo 12.º - Momento da declaração inicial
- Artigo 13.º - Declaração inicial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
- Artigo 14.º - Atualização da informação
- Artigo 15.º - Confirmação anual da informação
- Artigo 16.º - Data da declaração
- CAPÍTULO III Procedimento - Artigo 17.º - Validação da declaração
- Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 18.º - Ingresso da informação no Registo
- CAPÍTULO IV Acesso - Artigo 19.º - Informação pública
- Artigo 20.º - Acesso pelas entidades obrigadas
- Artigo 21.º - Acesso pelas autoridades competentes
- Artigo 22.º - Restrições especiais de acesso
- Artigo 23.º - Certidões e informações
- Artigo 24.º - Cooperação internacional
- CAPÍTULO V Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 25.º - Retificação oficiosa
- Artigo 26.º - Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE
- CAPÍTULO VI Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos - Artigo 27.º - Finalidade da base de dados
- Artigo 28.º - Entidade responsável pelo tratamento da base de dados
- Artigo 29.º - Dados recolhidos
- Artigo 30.º - Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais
- Artigo 31.º - Direitos dos titulares dos dados
- Artigo 32.º - Dever de sigilo
- Artigo 33.º - Cancelamento do registo
- Artigo 34.º - Conservação dos dados
- Artigo 35.º - Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos
- CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções - CAPÍTULO VII Fiscalização e sançõesArtigo 36.º - Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE
- Artigo 37.º - Incumprimento das obrigações declarativas
- Artigo 38.º - Responsabilidade criminal e civil
- CAPÍTULO VIII Disposição final - Artigo 39.º - Encargos
- Todas as páginas
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