Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 31.º - Direitos dos titulares dos dados

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Artigo 31.º - Direitos dos titulares dos dados

Aos titulares dos dados pessoais constantes no RCBE, incluindo ao beneficiário efetivo, são assegurados os direitos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto no presente regime.