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Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 33.º - Cancelamento do registo

Índice do artigo

Artigo 33.º - Cancelamento do registo

1 — O cancelamento do registo da entidade é efetuado, no caso das entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º, com a extinção da entidade registada.

2 — No caso das entidades referidas no n.º 2 do artigo

3.º, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira.

3 — O cancelamento do registo da entidade é ainda efetuado em execução de decisão judicial transitada em julgado.

4 — O cancelamento nos termos dos números anteriores pode ser efetuado oficiosamente sempre que a informação seja diretamente disponibilizada ao RCBE.

5 — O cancelamento do registo determina que os dados deixem de ser públicos ou acedidos, com exceção da consulta pelas autoridades judiciárias, policiais e setoriais e pela AT.

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