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Diário da República - Decreto-Lei n.º 130/2017 - Regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe - Artigo 10.º Entrada em vigor

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Artigo 10.º Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017. — António Luís Santos da Costa — Maria Constança Dias Urbano de Sousa — Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — Manuel de Herédia Caldeira Cabral — João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 30 de setembro de 2017.

Publique -se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 3 de outubro de 2017.

O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

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