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Diário da República - Decreto-Lei n.º 150/2017 - Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - Artigo 10.º - Proibição de alienação e oneração

Índice do artigo

Artigo 10.º - Proibição de alienação e oneração

1 — Os imóveis objeto da comunicação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º não podem ser alienados nem onerados até à sua integração no FNRE nos termos do n.º 7 do artigo 7.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 — A proibição de alienação e oneração estabelecida no presente artigo aplica -se durante o prazo máximo de 180 dias a contar da comunicação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, o qual se suspende em caso de incumprimento dos prazos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.

3 — A proibição de alienação e oneração prevista no presente artigo cessa com o envio das comunicações previstas na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º, ou na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, com o despacho previsto no n.º 5 do artigo 7.º, que confirme o motivo da oposição, ou com o decurso do prazo previsto no número anterior, ficando o imóvel excluído do processo de identificação estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º

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