Super User logo
Logo - Diário da República

Diário da República - Decreto-Lei n.º 150/2017 - Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - Artigo 11.º - Invalidade

Índice do artigo

Artigo 11.º - Invalidade

1 — São nulos os atos ou contratos administrativos, bem como os atos ou negócios jurídicos de direito civil, que determinem, autorizem ou efetuem a alienação ou oneração de imóveis abrangidos pelo presente decreto -lei em desconformidade com as suas disposições, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar daí decorrente, nos termos gerais.

2 — A Sociedade Gestora possui legitimidade para instaurar as ações administrativas e civis de declaração das nulidades previstas no número anterior.

1000 Characters left


Visite-nos

Rua Eça de Queiroz, 11 - 3º Dto,
1050-095 Lisboa

Mapa
Contacte-nos

 
 

E-mail: comercial@aimob.pt
Horário

 
 

Segunda - Sexta: 09:00 - 18:00