Artigo 12.º - Plataforma eletrónica

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as comunicações previstas no presente decreto -lei são efe tuadas através do sítio na Internet da Sociedade Gestora.

2 — O cumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 4.º pode ser substituído pela disponibilização no Portal Imobiliário Público, na mesma data, dos dados previstos no n.º 2 do artigo 4.º, devidamente atualizados, em relação aos imóveis abrangidos pelo presente decreto -lei nos termos do artigo 2.º