Super User logo
Logo - Diário da República

Diário da República - Decreto-Lei n.º 150/2017 - Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - Artigo 14.º - Entrada em vigor

Índice do artigo

Artigo 14.º - Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de novembro de 2017. — António Luís Santos da Costa — João Rodrigo Reis Carvalho Leão — João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 27 de novembro de 2017.

Publique -se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 29 de novembro de 2017.

Pelo Primeiro -Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

1000 Characters left


Visite-nos

Rua Eça de Queiroz, 11 - 3º Dto,
1050-095 Lisboa

Mapa
Contacte-nos

 
 

E-mail: comercial@aimob.pt
Horário

 
 

Segunda - Sexta: 09:00 - 18:00