Presidência da República

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, tome medidas para apoiar a recuperação de se- gundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017.

Aprovada em 29 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues .