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Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo

Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Lei n.º 43/2017 de 14 de junho

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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CMVM - Consulta Pública n.o 5/2016

Projeto de regulamento relativo aos deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis

No de proc.: 3/2017

Objeto(s): Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis

Normas a alterar (se aplicável): N. a.

Departamento responsável pela tramitação do procedimento: Departamento Internacional e de Política Regulatória Departamento de Supervisão de Gestão de Investimento Coletivo

Responsável pela direção do procedimento (55o CPA): Laura Abreu Cravo, José Alves dos Santos

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