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Diário da República - Lei n.º 153/2015 - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis

Lei n.º 153/2015 de 14 de setembro

pdfLei-153-2015-0783507842.pdf

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património

Ministério das Finanças

Declaração de Rectificação n.º 4/2004 de 9 de janeiro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003

  • Data de Publicação:2004-01-09
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:4/2004
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Páginas:101 - 102
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Diário da República - Decreto-Lei n.º 287/2003 - Reforma da tributação do património

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

  • Data de Publicação:2003-11-12
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:287/2003
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Páginas:7568 - 7647

Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património

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