A atividade de mediação imobiliária em Portugal tem sido alvo de debates sobre a necessidade de uma licença individual para agentes imobiliários. Atualmente, os profissionais do setor operam sob a licença da empresa de mediação imobiliária onde trabalham, conhecida como licença AMI (Alvará de Mediação Imobiliária). No entanto, especialistas defendem que um sistema de licenciamento individual poderia trazer mais credibilidade, transparência e segurança ao mercado.
Este artigo explora o funcionamento atual da mediação imobiliária, os riscos da ausência de uma licença individual e os potenciais impactos de uma eventual mudança legislativa.
1. O Modelo Atual: Licenciamento das Mediadoras
Em Portugal, a atividade de mediação imobiliária é regulada pela Lei n.º 15/2013, que exige que as empresas obtenham uma licença AMI junto do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). No entanto, essa exigência não se aplica aos agentes imobiliários individualmente.
Isso significa que qualquer pessoa pode atuar como agente imobiliário desde que esteja vinculada a uma mediadora licenciada. A empresa é responsável pelos atos dos seus agentes, garantindo que a atividade seja exercida dentro dos parâmetros legais.
Vantagens do Modelo Atual
- Supervisão centralizada: As mediadoras assumem a responsabilidade legal pelos seus agentes.
- Facilidade de entrada no setor: Não há barreiras regulatórias para novos profissionais.
- Flexibilidade para recrutamento: Empresas podem contratar agentes sem necessidade de certificação prévia.
No entanto, este modelo também apresenta desafios e riscos, especialmente no que diz respeito à qualificação e responsabilidade individual dos agentes.
2. Riscos da Ausência de Licença Individual
A inexistência de uma licença obrigatória para cada agente imobiliário significa que não há uma exigência mínima de formação ou qualificação para o exercício da atividade. Isso pode gerar problemas como:
Falta de Formação Adequada
Riscos para Consumidores
A ausência de uma licença individual pode facilitar práticas inadequadas, como:
- Divulgação de informações erradas sobre imóveis.
- Falta de validação documental antes da venda.
- Negociação fora da legalidade, expondo clientes a riscos financeiros e jurídicos.
Embora as mediadoras sejam responsáveis pelos atos dos seus agentes, a falta de um sistema de certificação individual pode comprometer a qualidade e credibilidade do setor.
3. Propostas para um Novo Modelo de Licenciamento
Especialistas do setor imobiliário defendem uma revisão do atual regime jurídico, incluindo a criação de um sistema de licenciamento individual obrigatório para agentes imobiliários.
Como Funcionaria a Licença Individual?
- Exigência de formação inicial e contínua para todos os agentes.
- Certificação oficial emitida pelo IMPIC ou outra entidade reguladora.
- Código de ética e conduta para garantir boas práticas no setor.
- Responsabilidade direta dos agentes pelos seus atos, reduzindo riscos para mediadoras e consumidores.
Impactos Positivos da Licença Individual
✅ Maior profissionalismo no setor imobiliário.
✅ Redução de práticas inadequadas e aumento da confiança dos clientes.
✅ Valorização da profissão e reconhecimento dos agentes imobiliários como especialistas.
Por outro lado, alguns críticos argumentam que a exigência de uma licença individual poderia dificultar o acesso ao mercado, tornando o setor menos dinâmico e reduzindo oportunidades para novos profissionais.
4. Comparação com Outros Países
Em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, os agentes imobiliários precisam de uma licença individual para atuar no setor. Isso envolve:
- Exames de certificação para comprovar conhecimento técnico.
- Registo em associações profissionais que fiscalizam a atividade.
- Obrigação de formação contínua para atualização de conhecimentos.
Esses modelos são frequentemente citados como referência para Portugal, mas também apresentam desafios, como custos elevados para obtenção da licença e barreiras de entrada para novos agentes.
5. O Futuro da Regulação Imobiliária em Portugal
O debate sobre a licença individual para agentes imobiliários continua em aberto. Enquanto alguns defendem a manutenção do modelo atual, outros acreditam que a regulação individual pode ser um passo necessário para fortalecer o setor.
Possíveis Cenários para o Futuro
- Manutenção do modelo atual, com reforço na fiscalização das mediadoras.
- Criação de um sistema híbrido, onde agentes podem optar pela certificação individual.
- Implementação obrigatória da licença individual, com exigência de formação e certificação.
Independentemente da decisão final, é essencial garantir que o setor imobiliário continue a evoluir, promovendo transparência, segurança e profissionalismo.
Conclusão
A exigência de uma licença individual para agentes imobiliários pode representar um avanço na credibilidade e segurança do setor em Portugal. No entanto, sua implementação deve ser cuidadosamente analisada para evitar barreiras excessivas à entrada de novos profissionais.
O equilíbrio entre regulação e dinamismo será fundamental para garantir um mercado imobiliário eficiente e confiável.
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