Imobiliário

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Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património
Diário da República - Decreto-Lei n.º 142/2017 - Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
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Diário da República - Decreto-Lei n.º 287/2003 - Reforma da tributação do património
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Diário da República - Lei n.º 59/2012 - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação
Diário da República - Portaria n.º 366/2017 - Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Diário da República - Portaria n.º 379/2017 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado
Diário da República - Resolução da Assembleia da República n.o 172/2018
Diário da República - Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018
Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017 - conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo

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