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Diário da República - Lei n.º 59/2012 - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação

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Lei n.º 59/2012 de 11 de novembro

pdfLei n.º 59/2012

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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