- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
- Despacho n.º 13588/2024, de 18 de novembro
- Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património
- Diário da República - Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
- Diário da República - Decreto-Lei n.º 130/2017 - Regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe
- Diário da República - Decreto-Lei n.º 142/2017 - Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
- Diário da República - Decreto-Lei n.º 150/2017 - Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
- Diário da República - Decreto-Lei n.º 287/2003 - Reforma da tributação do património
- Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
- Diário da República - Finanças - Portaria n.o 124/2018 - Contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelos peritos avaliadores de imóveis
- Diário da República - Finanças - Portaria n.o 213/2018
- Diário da República - Lei n.º 153/2015 - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis
- Diário da República - Lei n.o 30/2018
- Diário da República - Lei n.o 32/2018
- Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Diário da República - Lei n.º 59/2012 - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação
- Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo
- Diário da República - Portaria n.º 366/2017 - Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
- Diário da República - Portaria n.º 379/2017 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado
- Diário da República - Resolução da Assembleia da República n.o 172/2018
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