Diário da República

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A Importância da Lei n.º 15/2013 na Mediação Imobiliária
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março
Decreto-Lei n.º 37/2018: Um Passo Decisivo para o Direito à Habitação em Portugal
Decreto-Lei n.º 44/2025: Novas Medidas de Apoio à Habitação Publicadas em Diário da República
Decreto-Lei n.º 72/2023 – Modernização do Cadastro Predial em Portugal
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Despacho n.º 13588/2024, de 18 de novembro
Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património
Diário da República - Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Diário da República - Decreto-Lei n.º 130/2017 - Regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe
Diário da República - Decreto-Lei n.º 142/2017 - Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Diário da República - Decreto-Lei n.º 150/2017 - Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Diário da República - Decreto-Lei n.º 287/2003 - Reforma da tributação do património
Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Diário da República - Finanças - Portaria n.o 124/2018 - Contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelos peritos avaliadores de imóveis
Diário da República - Finanças - Portaria n.o 213/2018
Diário da República - Lei n.º 153/2015 - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis
Diário da República - Lei n.o 30/2018
Diário da República - Lei n.o 32/2018

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