- Diário da República - Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018
- Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2017 - Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
- Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017 - conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo
- Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018
- Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU
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