- Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Diário da República - Lei n.º 59/2012 - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação
- Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo
- Diário da República - Portaria n.º 366/2017 - Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
- Diário da República - Portaria n.º 379/2017 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado
- Diário da República - Resolução da Assembleia da República n.o 172/2018
- Diário da República - Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018
- Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2017 - Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
- Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017 - conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo
- Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018
- Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
- Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro
- Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU
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