O Despacho 13588/2024, emitido pelo Governo Português, estabelece o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado para apoiar os jovens na aquisição da primeira habitação própria permanente. Este despacho, assinado pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, fixa o valor máximo da garantia em 1200 milhões de euros. A medida visa criar condições favoráveis para que os jovens possam realizar seus projetos de vida em Portugal, enfrentando a crise habitacional que afeta especialmente esta faixa etária e tem impactos significativos na natalidade e na emigração dos mais qualificados.
Este despacho é parte de um conjunto de políticas públicas destinadas a melhorar a acessibilidade à habitação para os jovens, conforme estipulado no Decreto-Lei 44/2024 e na Portaria 236-A/2024. A iniciativa reflete o compromisso do Governo em promover a fixação dos jovens em Portugal, incentivando a aquisição de habitação própria e contribuindo para a estabilidade económica e social do país. A garantia estatal é uma ferramenta crucial para viabilizar a concessão de crédito habitacional por parte das instituições financeiras, facilitando o acesso dos jovens a condições de financiamento mais favoráveis.
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