- Decreto-Lei n.º 16/2025 – Simplificação da Compra e Venda de Imóveis
- Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março
- Decreto-Lei n.º 72/2023 – Modernização do Cadastro Predial em Portugal
- Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
- Esquerda.net - Apenas 22 dos 308 municípios agravam IMI para prédios devolutos
- Infrestruturas de Portugal - Venda de Prédio Urbano em Mazarefes (Viana do Castelo)
- Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro
