O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais em Portugal. Este decreto-lei transpõe para a legislação nacional as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, que estabelecem regras sobre a conformidade dos bens e a responsabilidade dos fornecedores em caso de falta de conformidade. O objetivo principal é garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, especialmente no contexto de um mercado cada vez mais digital e competitivo.
Entre as principais disposições do Decreto-Lei n.º 84/2021, destacam-se a obrigação dos profissionais de fornecerem bens que cumpram requisitos específicos de conformidade e a responsabilidade direta dos produtores em caso de defeitos. Além disso, o decreto-lei estabelece um regime sancionatório para o incumprimento das obrigações por parte dos fornecedores e inclui novas realidades, como os contratos de compra e venda de bens com elementos digitais incorporados. Este marco legislativo representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores em Portugal.
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