CMVM - Consulta Pública n.o 5/2016

Legislação

Projeto de regulamento relativo aos deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis

No de proc.: 3/2017

Objeto(s): Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis

Normas a alterar (se aplicável): N. a.

Departamento responsável pela tramitação do procedimento: Departamento Internacional e de Política Regulatória Departamento de Supervisão de Gestão de Investimento Coletivo

Responsável pela direção do procedimento (55o CPA): Laura Abreu Cravo, José Alves dos Santos

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.o dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo até 1 de setembro de 2016) nos termos do artigo 87o CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88o, no 5, do CPA.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

Correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. e/ou
Rua Laura Alves, no. 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa