O Decreto-Lei nº 44/2024, publicado em 10 de julho de 2024, estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito para viabilizar a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos. Esta medida visa facilitar o acesso à habitação para os jovens, um dos grupos mais afetados pela crise habitacional em Portugal.
Objetivos do Decreto-Lei
O principal objetivo deste decreto-lei é apoiar os jovens na aquisição da sua primeira habitação, oferecendo uma garantia pessoal do Estado que cobre até 15% do valor da transação do imóvel. Esta garantia é destinada a jovens com rendimentos até ao 8º escalão do IRS e que não possuam outras propriedades.
Requisitos de Elegibilidade
Para beneficiar desta garantia, os jovens devem cumprir os seguintes requisitos:
- Ter entre 18 e 35 anos.
- Ter domicílio fiscal em Portugal.
- Não ultrapassar o 8º escalão do IRS.
- Não ser proprietário de outro imóvel.
- O valor da transação não pode exceder €450,000.
Importância para os Jovens
Este decreto-lei é uma resposta direta à dificuldade que muitos jovens enfrentam para adquirir a sua primeira habitação devido aos elevados preços do mercado imobiliário. Ao oferecer uma garantia do Estado, o governo pretende reduzir a barreira de entrada e permitir que mais jovens possam realizar o sonho da casa própria.
Conclusão
O Decreto-Lei nº 44/2024 representa um passo importante na promoção da acessibilidade à habitação para os jovens em Portugal. Através desta medida, o governo espera não só facilitar a aquisição de habitação, mas também incentivar a fixação de jovens talentos no país.
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