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Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de novembro - Versão Consolidada
Lei n.º 59/2012 com Republicação do Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Republicação do Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
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