O Banco de Portugal publicou o Aviso nº 6/2024, que regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos. Este aviso é uma continuação dos esforços para aumentar a transparência e a proteção dos consumidores no setor bancário.
Objetivos do Aviso
O principal objetivo deste aviso é assegurar que os clientes bancários recebam informações claras e completas sobre as garantias pessoais do Estado, especialmente em casos de ativação da garantia pública. O aviso estabelece deveres de divulgação de informação ao público, de prestação de informação e assistência aos clientes, e de comunicação da cessação do período de vigência da garantia.
Importância para os Jovens
O regime de garantia pessoal do Estado é uma medida importante para apoiar os jovens na aquisição da sua primeira habitação. Este aviso busca garantir que as informações fornecidas pelos bancos sejam transparentes e compreensíveis, permitindo que os jovens tomem decisões informadas sobre o crédito à habitação.
Legislação Alvo do Aviso
O Aviso nº 6/2024 baseia-se no Decreto-Lei n.º 44/2024, que estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito para viabilizar a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos. Este decreto-lei visa facilitar o acesso à habitação para os jovens, oferecendo uma garantia pessoal do Estado que cobre até 15% do valor da transação do imóvel.
Participação na Consulta Pública
A emissão do Aviso nº 6/2024 foi precedida de um procedimento de consulta pública, que decorreu entre 17 de outubro e 29 de novembro de 2024. Durante este período, foram recebidos comentários de várias entidades, que ajudaram a moldar o conteúdo final do aviso.
Conclusão
O Aviso nº 6/2024 do Banco de Portugal é uma iniciativa importante para melhorar a transparência e a qualidade da informação prestada aos clientes bancários. A implementação deste aviso é crucial para assegurar que os jovens tenham acesso a informações claras e precisas sobre as garantias pessoais do Estado.
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