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Diário da República - Lei n.º 153/2015 - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis

Lei n.º 153/2015 de 14 de setembro

pdfLei-153-2015-0783507842.pdf

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Diário da República - Lei n.º 59/2012 - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação

Lei n.º 59/2012 de 11 de novembro

pdfLei n.º 59/2012

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

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Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património

Ministério das Finanças

Declaração de Rectificação n.º 4/2004 de 9 de janeiro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003

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Diário da República - Decreto-Lei n.º 287/2003 - Reforma da tributação do património

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património

Gráfico de preços da habitação
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Análise do Mercado de Habitação em Portugal e Espanha: Fundamentos, Sobrevalorização e Choques

O mercado imobiliário tem sido um tema de grande interesse e debate nos últimos anos, especialmente em Portugal e Espanha. Um recente relatório do Banco de Portugal, intitulado "Mercado de habitação em Portugal e Espanha: Fundamentos, sobrevalorização e choques", oferece uma análise detalhada sobre as dinâmicas destes mercados desde 2013 até 2023.

Boas festas

Festas Felizes

A Nossa Equipa deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano novo!
 
 

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado

Diário da República - Portaria n.º 379/2017 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado
 
 
Portaria n.º 379/2017 de 19 de dezembro