Ministério das Finanças
Declaração de Rectificação n.º 4/2004 de 9 de janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003
- Data de Publicação:2004-01-09
- Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
- Número:4/2004
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Páginas:101 - 102
- ELI: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-rectificacao/4-2004-241187
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
- Data de Publicação:2003-11-12
- Tipo de Diploma:Decreto-Lei
- Número:287/2003
- Emissor:Ministério das Finanças
- Páginas:7568 - 7647
- ELI: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/287-2003-447325
Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação em Portugal. Este diploma visa simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e particulares. A legislação anterior era considerada excessivamente complexa e não conseguia equilibrar as exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa. Com este decreto-lei, pretende-se reduzir os tempos de espera para a obtenção de licenças e garantir um nível adequado de controlo público, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
O Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) em Portugal. Este regulamento foi criado para atualizar as normas de construção, substituindo o antigo regulamento de 1903. O objetivo principal do RGEU é garantir que todas as edificações sejam construídas com segurança, salubridade e estética adequadas, refletindo as melhores práticas da engenharia civil e arquitetura da época. Além disso, o regulamento visa assegurar que as construções atendam às necessidades habitacionais de forma econômica, sem comprometer a qualidade e a segurança.
O mercado imobiliário tem sido um tema de grande interesse e debate nos últimos anos, especialmente em Portugal e Espanha. Um recente relatório do Banco de Portugal, intitulado "Mercado de habitação em Portugal e Espanha: Fundamentos, sobrevalorização e choques", oferece uma análise detalhada sobre as dinâmicas destes mercados desde 2013 até 2023.
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