O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação em Portugal. Este diploma visa simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e particulares. A legislação anterior era considerada excessivamente complexa e não conseguia equilibrar as exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa. Com este decreto-lei, pretende-se reduzir os tempos de espera para a obtenção de licenças e garantir um nível adequado de controlo público, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
O Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) em Portugal. Este regulamento foi criado para atualizar as normas de construção, substituindo o antigo regulamento de 1903. O objetivo principal do RGEU é garantir que todas as edificações sejam construídas com segurança, salubridade e estética adequadas, refletindo as melhores práticas da engenharia civil e arquitetura da época. Além disso, o regulamento visa assegurar que as construções atendam às necessidades habitacionais de forma econômica, sem comprometer a qualidade e a segurança.
O mercado imobiliário tem sido um tema de grande interesse e debate nos últimos anos, especialmente em Portugal e Espanha. Um recente relatório do Banco de Portugal, intitulado "Mercado de habitação em Portugal e Espanha: Fundamentos, sobrevalorização e choques", oferece uma análise detalhada sobre as dinâmicas destes mercados desde 2013 até 2023.
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A construção e o setor imobiliário atravessam um período de transformação impulsionado por inovações tecnológicas, novas abordagens sustentáveis e uma dinâmica de mercado cada vez mais conectada. Nesse cenário vibrante, a Tektónica 2025 emerge como o evento imperdível para todos os profissionais, empresas e entusiastas que desejam descobrir o futuro do setor em primeira mão.
A Área Metropolitana de Lisboa (AML) está no centro de um debate crucial sobre o futuro do arrendamento habitacional. Para iluminar este debate e fornecer dados e análises valiosas, o Observatório sobre Crises e Alternativas lançou recentemente o 21º Caderno do Observatório: "O Arrendamento Habitacional na AML: um mercado segmentado, inacessível e inseguro". Este caderno apresenta os principais resultados de um inquérito à população inquilina da Área Metropolitana de Lisboa, realizado em 2023. Convidamos todos os interessados – profissionais do setor imobiliário, investidores, proprietários e inquilinos – a explorar este recurso essencial.
O Salão Imobiliário de Portugal (SIL) está de volta em 2025, prometendo ser o maior e mais influente evento do setor imobiliário no país. A edição deste ano decorrerá de 10 a 12 de abril na FIL, em Lisboa, e reunirá os principais players do mercado, investidores, profissionais e entusiastas do setor. Este evento é uma oportunidade única para explorar as últimas tendências, inovações e oportunidades de investimento no mercado imobiliário português.
