No de proc.: 3/2017
Objeto(s): Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis
Normas a alterar (se aplicável): N. a.
Departamento responsável pela tramitação do procedimento: Departamento Internacional e de Política Regulatória Departamento de Supervisão de Gestão de Investimento Coletivo
Responsável pela direção do procedimento (55o CPA): Laura Abreu Cravo, José Alves dos Santos
RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA DA CMVM N.o 5/2016
REGULAMENTO DA CMVM RELATIVO AOS DEVERES DE REPORTE DOS
PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República.
Projeto de Regulamento da CMVM n.º xx/2016
CMVM - Projeto de Regulamento da Consulta Pública n.o 5/2016 - ANEXO
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
A mediação imobiliária desempenha um papel essencial no mercado, facilitando a compra, venda e arrendamento de imóveis. Para garantir que essa atividade seja exercida de forma ética e profissional, a Lei n.º 15/2013 estabelece requisitos para as empresas e agentes imobiliários.
Lei n.º 59/2012 com Republicação do Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
