No de proc.: 3/2017
Objeto(s): Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis
Normas a alterar (se aplicável): N. a.
Departamento responsável pela tramitação do procedimento: Departamento Internacional e de Política Regulatória Departamento de Supervisão de Gestão de Investimento Coletivo
Responsável pela direção do procedimento (55o CPA): Laura Abreu Cravo, José Alves dos Santos
RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA DA CMVM N.o 5/2016
REGULAMENTO DA CMVM RELATIVO AOS DEVERES DE REPORTE DOS
PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República.
Projeto de Regulamento da CMVM n.º xx/2016
CMVM - Projeto de Regulamento da Consulta Pública n.o 5/2016 - ANEXO
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei n.º 59/2012 com Republicação do Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Ministério das Finanças
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património
