Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
A mediação imobiliária desempenha um papel essencial no mercado, facilitando a compra, venda e arrendamento de imóveis. Para garantir que essa atividade seja exercida de forma ética e profissional, a Lei n.º 15/2013 estabelece requisitos para as empresas e agentes imobiliários.
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de novembro - Versão Consolidada
Lei n.º 59/2012 com Republicação do Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Lei n.º 59/2012 de 11 de novembro
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno
Ministério das Finanças
Declaração de Rectificação n.º 4/2004 de 9 de janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003
- Data de Publicação:2004-01-09
- Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
- Número:4/2004
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Páginas:101 - 102
- ELI: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-rectificacao/4-2004-241187
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
- Data de Publicação:2003-11-12
- Tipo de Diploma:Decreto-Lei
- Número:287/2003
- Emissor:Ministério das Finanças
- Páginas:7568 - 7647
- ELI: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/287-2003-447325
Diário da República - Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - Reforma da tributação do património
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação em Portugal. Este diploma visa simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e particulares. A legislação anterior era considerada excessivamente complexa e não conseguia equilibrar as exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa. Com este decreto-lei, pretende-se reduzir os tempos de espera para a obtenção de licenças e garantir um nível adequado de controlo público, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
