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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto -lei estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).
Avaliações Imobiliárias
Melhora a produtividade e qualidade dos seus serviços
O presente decreto -lei estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).
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