Artigo 34.o - Norma revogatória

1 — São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.o 328-B/86, de 30 de Setembro;

b) Decreto-Lei n.o 224/89, de 5 de Julho;

c) Decreto-Lei n.o 292/90, de 21 de Setembro;

d) Decreto-Lei n.o 150-B/91, de 22 de Abril;

e) Decreto-Lei n.o 250/93, de 14 de Julho;

f) Decreto-Lei n.o 137/98, de 16 de Maio;

g) Portaria n.o 672/93, de 19 de Julho.

2 — As disposições constantes de outros diplomas que remetam para normas dos decretos-leis revogados nos termos do número anterior consideram-se feitas para as disposições correspondentes do presente diploma.