Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Artigo 6.o - Instituições de crédito competentes

Índice do artigo

Pág. 7 de 37

Artigo 6.o - Instituições de crédito competentes

As instituições de crédito têm competência para conceder financiamentos de acordo com o presente regime geral de crédito à habitação e dentro dos limites fixados nos artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 34/86, de 3 de Março, para os bancos comerciais e de investimento.