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Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Versão Consolidada - Artigo 2.º - Regime de crédito

Índice do artigo

Artigo 2.º - Regime de crédito

1 — O sistema de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria é constituído pelos seguintes regimes:

a) Regime geral de crédito;

b) Regime de crédito bonificado;

c) Regime de crédito jovem bonificado.

2 — O sistema de poupança -habitação, regulado pelo Decreto -Lei n.º 382/89, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 294/93, de 25 de agosto, e 211/95, de 17 de agosto, é articulável com qualquer dos regimes anteriores.

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