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Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Versão Consolidada - Artigo 7.º - Condições de empréstimo

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Artigo 7.º - Condições de empréstimo

1 — A taxa de juro contratual aplicável será livremente negociada entre as partes.

2 — Sem prejuízo de quaisquer outros sistemas de amortização dos empréstimos, devem as instituições de crédito competentes apresentar aos interessados o sistema de prestações constantes.

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