Artigo 26.º -A - Acompanhamento, verificação e obrigações de informação

1 — Para efeitos do n.º 1 do artigo anterior, a Direção- -Geral do Tesouro acompanha e verifica o cumprimento pelas instituições de crédito mutuantes das obrigações subjacentes à atribuição de crédito bonificado no âmbito do presente diploma, em articulação com a Direção -Geral dos Impostos.

2 — As instituições de crédito remeterão às Direções- -Gerais do Tesouro e dos Impostos todos os elementos por estas considerados necessários ao exercício da competência conferida nos termos do número anterior.

3 — A solicitação do Ministro das Finanças, a Inspeção- -Geral de Finanças promoverá inspeções regulares e por amostragem para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma e respetiva regulamentação.

4 — Por despacho normativo do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela matéria relativa à habitação, será fixado o modelo da informação a prestar pelas instituições de crédito relativamente a cada um dos contratos celebrados.

5 — A Direção -Geral do Tesouro promove a publicação na 2.ª série do Diário da República de relatórios trimestrais contendo informação estatística sobre as operações de crédito contratadas ao abrigo do presente diploma e respetiva análise detalhada.