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Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Versão Consolidada - CAPÍTULO V Aquisição de terreno - Artigo 18.º - Acesso

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CAPÍTULO V Aquisição de terreno

Artigo 18.º - Acesso

Têm acesso a financiamento intercalar para aquisição de terreno os agregados familiares que o destinem à construção de habitação própria permanente.

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