Diário da República - Decreto-Lei n.º 349/98 - Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Versão Consolidada - Artigo 3.º - Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros

Índice do artigo

Pág. 4 de 46

Artigo 3.º - Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros

1 — O prazo dos empréstimos é livremente acordado entre as partes, podendo ser alterado ao longo de toda a sua vigência.

2 — O mutuário poderá antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo, sem quaisquer encargos, com exceção dos expressamente previstos em disposição contratual.

3 — As instituições de crédito calcularão os juros pelo método das taxas equivalentes. (Redação dada ao n.º 1 deste artigo pelo artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 231/2002, de 2 de novembro.)