Super User logo
Logo - Diário da República

Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Artigo 2.º - Regra geral

Índice do artigo

Artigo 2.º - Regra geral

1 — Cabe ao senhorio efetuar as obras necessárias à manutenção do estado de conservação do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.º e 1111.º do Código Civil, bem como da legislação urbanística aplicável, nomeadamente do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana.

2 — No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação de reabilitação urbana podem intimá -lo à sua realização, bem como proceder à sua realização coerciva.

1000 Characters left


Visite-nos

Rua Eça de Queiroz, 11 - 3º Dto,
1050-095 Lisboa

Mapa
Contacte-nos

 
 

E-mail: comercial@aimob.pt
Horário

 
 

Segunda - Sexta: 09:00 - 18:00