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Artigo 11.º - Edificação em prédio rústico
O disposto na presente subsecção é aplicável, com as necessárias adaptações, à denúncia de arrendamento de prédio rústico quando o senhorio pretenda aí construir um edifício.
Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Artigo 11.º - Edificação em prédio rústico
Índice do artigo
- Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
- Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
- Artigo 3.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
- Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
- Artigo 5.º - Alteração ao Código Civil
- Artigo 6.º - Norma revogatória
- Artigo 7.º - Republicação
- Artigo 8.º - Entrada em vigor
- ANEXO (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
- SECÇÃO I Disposições comuns - Artigo 1.º - Âmbito
- Artigo 2.º - Regra geral
- Artigo 3.º - Obras de conservação
- SECÇÃO II Regime geral - SUBSECÇÃO I Iniciativa do senhorio - Artigo 4.º - Remodelação ou restauro profundos
- Artigo 5.º - Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado
- Artigo 6.º - Denúncia para remodelação ou restauro
- Artigo 7.º - Denúncia para demolição
- Artigo 7.º -A - Denúncia para demolição em caso de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local
- Artigo 8.º - Efetivação da denúncia
- Artigo 9.º - Suspensão
- Artigo 9.º -A - Direito de preferência em caso de novo arrendamento
- Artigo 10.º - Efetivação da suspensão
- Artigo 11.º - Edificação em prédio rústico
- SUBSECÇÃO II Iniciativa do município ou da entidade gestora da operação de reabilitação urbana - Artigo 12.º - Âmbito
- Artigo 13.º - Poderes do município e da entidade gestora
- Artigo 14.º - Orçamento
- Artigo 15.º - Realojamento ou indemnização
- Artigo 16.º - Comunicação ao arrendatário
- Artigo 17.º - Reocupação pelo arrendatário
- Artigo 18.º - Compensação
- Artigo 19.º - Depósito das rendas
- Artigo 20.º - Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas
- Artigo 21.º - Arrolamento de bens
- Artigo 22.º - Obras por iniciativa de outras entidades
- SECÇÃO III Regime especial transitório - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 23.º - Âmbito de aplicação
- SUBSECÇÃO II Iniciativa do senhorio - Artigo 24.º - Denúncia para demolição
- Artigo 25.º - Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
- Artigo 26.º - Suspensão do contrato para remodelação ou restauro
- Artigo 27.º - Atualização da renda
- SUBSECÇÃO III Iniciativa do município - Artigo 28.º - Atualização da renda
- SUBSECÇÃO IV Iniciativa do arrendatário - DIVISÃO I Âmbito de aplicação- Artigo 29.º - Responsabilidade pelas obras ou pelos danos
- DIVISÃO II Manutenção do arrendamento - Artigo 30.º - Atuação do arrendatário
- Artigo 31.º - Legitimidade
- Artigo 32.º - Procedimento
- Artigo 33.º - Compensação
- Artigo 34.º - Compensação e valor da renda
- DIVISÃO III Aquisição do locado pelo arrendatário - Artigo 35.º - Legitimidade
- Artigo 36.º - Ação de aquisição
- Artigo 37.º - Legitimidade passiva
- Artigo 38.º - Valor da aquisição
- Artigo 39.º - Obrigação de reabilitação e manutenção
- Artigo 40.º - Reversão
- Artigo 41.º - Registo predial
- Artigo 42.º - Prédios constituídos em propriedade horizontal
- Artigo 43.º - Prédios não constituídos em propriedade horizontal
- Artigo 44.º - Aquisição de outras frações
- SECÇÃO IV Disposições sancionatórias - Artigo 45.º - Responsabilidade contraordenacional
- Artigo 46.º - Responsabilidade criminal
- SECÇÃO V Disposições finais e transitórias - Artigo 47.º - Comunicações
- Artigo 48.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
- Artigo 49.º - Norma revogatória
- Artigo 50.º - Entrada em vigor
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