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Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto

Índice do artigo

Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto

É aditado ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.os 30/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, e 42/2017, de 14 de junho, o artigo 9.º -A, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º -A Direito de preferência em caso de novo arrendamento

1 — O arrendatário no contrato objeto de denúncia nos termos dos artigos anteriores tem direito a exercer direito de preferência no âmbito de novo arrendamento celebrado pelo senhorio.

2 — O direito previsto no presente artigo é oponível ao senhorio que promoveu a denúncia do contrato durante o prazo de dois anos contados a partir da data de cessação do mesmo.

3 — É aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 414.º e seguintes do Código Civil, sendo, porém, o prazo para o exercício do direito de preferência de 15 dias.»

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