Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Artigo 9.º -A - Direito de preferência em caso de novo arrendamento

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Artigo 9.º -A - Direito de preferência em caso de novo arrendamento

1 — O arrendatário no contrato objeto de denúncia nos termos dos artigos anteriores tem direito a exercer direito de preferência no âmbito de novo arrendamento celebrado pelo senhorio.

2 — O direito previsto no presente artigo é oponível ao senhorio que promoveu a denúncia do contrato durante o prazo de dois anos contados a partir da data de cessação do mesmo.

3 — É aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 414.º e seguintes do Código Civil, sendo, porém, o prazo para o exercício do direito de preferência de 15 dias.