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Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - SUBSECÇÃO II Iniciativa do senhorio - Artigo 24.º - Denúncia para demolição

Índice do artigo

SUBSECÇÃO II Iniciativa do senhorio

Artigo 24.º - Denúncia para demolição

1 — A faculdade de denúncia para demolição rege -se pelo disposto no artigo 7.º, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2 — (Revogado.)

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