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Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Artigo 8.º - Entrada em vigor

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Artigo 8.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 7 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 7 de junho de 2017.

Publique -se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 8 de junho de 2017.

O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

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