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Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - SECÇÃO V Disposições finais e transitórias - Artigo 47.º - Comunicações

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SECÇÃO V Disposições finais e transitórias

Artigo 47.º - Comunicações

Às comunicações entre senhorio e arrendatário previstas no presente decreto -lei aplica -se o disposto nos artigos 9.º a 12.º do NRAU.

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