Índice do artigo

• Diário da República - Lei n.º 43/2017 - Novo Regime do Arrendamento Urbano
• Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
• Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
• Artigo 3.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
• Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
• Artigo 5.º - Alteração ao Código Civil
• Artigo 6.º - Norma revogatória
• Artigo 7.º - Republicação
• Artigo 8.º - Entrada em vigor
• ANEXO (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
• SECÇÃO I Disposições comuns - Artigo 1.º - Âmbito
• Artigo 2.º - Regra geral
• Artigo 3.º - Obras de conservação
• SECÇÃO II Regime geral - SUBSECÇÃO I Iniciativa do senhorio - Artigo 4.º - Remodelação ou restauro profundos
• Artigo 5.º - Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado
• Artigo 6.º - Denúncia para remodelação ou restauro
• Artigo 7.º - Denúncia para demolição
• Artigo 7.º -A - Denúncia para demolição em caso de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local
• Artigo 8.º - Efetivação da denúncia
• Artigo 9.º - Suspensão
• Artigo 9.º -A - Direito de preferência em caso de novo arrendamento
• Artigo 10.º - Efetivação da suspensão
• Artigo 11.º - Edificação em prédio rústico
• SUBSECÇÃO II Iniciativa do município ou da entidade gestora da operação de reabilitação urbana - Artigo 12.º - Âmbito
• Artigo 13.º - Poderes do município e da entidade gestora
• Artigo 14.º - Orçamento
• Artigo 15.º - Realojamento ou indemnização
• Artigo 16.º - Comunicação ao arrendatário
• Artigo 17.º - Reocupação pelo arrendatário
• Artigo 18.º - Compensação
• Artigo 19.º - Depósito das rendas
• Artigo 20.º - Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas
• Artigo 21.º - Arrolamento de bens
• Artigo 22.º - Obras por iniciativa de outras entidades
• SECÇÃO III Regime especial transitório - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 23.º - Âmbito de aplicação
• SUBSECÇÃO II Iniciativa do senhorio - Artigo 24.º - Denúncia para demolição
• Artigo 25.º - Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
• Artigo 26.º - Suspensão do contrato para remodelação ou restauro
• Artigo 27.º - Atualização da renda
• SUBSECÇÃO III Iniciativa do município - Artigo 28.º - Atualização da renda
• SUBSECÇÃO IV Iniciativa do arrendatário - DIVISÃO I Âmbito de aplicação- Artigo 29.º - Responsabilidade pelas obras ou pelos danos
• DIVISÃO II Manutenção do arrendamento - Artigo 30.º - Atuação do arrendatário
• Artigo 31.º - Legitimidade
• Artigo 32.º - Procedimento
• Artigo 33.º - Compensação
• Artigo 34.º - Compensação e valor da renda
• DIVISÃO III Aquisição do locado pelo arrendatário - Artigo 35.º - Legitimidade
• Artigo 36.º - Ação de aquisição
• Artigo 37.º - Legitimidade passiva
• Artigo 38.º - Valor da aquisição
• Artigo 39.º - Obrigação de reabilitação e manutenção
• Artigo 40.º - Reversão
• Artigo 41.º - Registo predial
• Artigo 42.º - Prédios constituídos em propriedade horizontal
• Artigo 43.º - Prédios não constituídos em propriedade horizontal
• Artigo 44.º - Aquisição de outras frações
• SECÇÃO IV Disposições sancionatórias - Artigo 45.º - Responsabilidade contraordenacional
• Artigo 46.º - Responsabilidade criminal
• SECÇÃO V Disposições finais e transitórias - Artigo 47.º - Comunicações
• Artigo 48.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
• Artigo 49.º - Norma revogatória
• Artigo 50.º - Entrada em vigor
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