Pág. 44 de 66
Artigo 17.º - Validação da declaração
1 — A declaração apenas se considera validamente prestada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE, nos termos do artigo 3.º, e contenha todos os dados de preenchimento obrigatório.
2 — A falta dos requisitos referidos no número anterior impede a entrega da declaração.
Terms & Conditions
Subscribe
Report
My comments