Super User logo
Logo - Diário da República

Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo - CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções - Artigo 36.º - Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE

Índice do artigo

Artigo 36.º - Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE

1 — A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo de outras disposições legais que determinem a exigência dessa comprovação.

2 — A comprovação do registo de beneficiário efetivo é concretizada mediante consulta eletrónica ao RCBE.

1000 Characters left


Visite-nos

Rua Eça de Queiroz, 11 - 3º Dto,
1050-095 Lisboa

Mapa
Contacte-nos

 
 

E-mail: comercial@aimob.pt
Horário

 
 

Segunda - Sexta: 09:00 - 18:00