Diário da República - Lei n.º 89/2017 - Registo Central do Beneficiário Efetivo - CAPÍTULO V Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Artigo 25.º - Retificação oficiosa

Índice do artigo

Pág. 52 de 66

CAPÍTULO V Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Artigo 25.º - Retificação oficiosa

1 — A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa do serviço competente para o RCBE quando se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração.

2 — A retificação pode ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado.